O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.229, de 18 de abril de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Fica republicado o Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), com o seu Subanexo I, na redação com que passa a vigorar após as modificações introduzidas pelos Decretos nº 8.215, de 30 de março de 1995, e nº 8.229, de 18 de abril de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 20 de abril de 1995.

THIAGO FRANCO CANÇADO

Secretário de Estado de Fazenda