Resolução SAF nº 986 de 11/10/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 out 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização Substituto Eventual, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
ANEXO I
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
| 79.295.094 | 13.182.744/0001-16 | DI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. | E-04/218.233/2011 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 20 de agosto de 2011.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011
MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual