O Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando a distribuição de receita entre os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária definida nas alíneas "e", "f", "g" e "h", art. 29, e alíneas "a", "b", "c" e "d", art. 30, da Lei nº 5.517, de 1968;

Considerando a competência definida no art. 31 da Lei nº 5.517, de 1968, combinado com art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Resolução CFMV nº 664, de 2000, publicada no DOU de 03 de novembro de 2000, Seção 1, página 44, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de receitas que devem ser repassadas pelos CRMVs ao CFMV compreende:

I - taxa de expedição de carteira profissional;

II - taxa de substituição ou obtenção de 2ª via de carteira profissional;

III - taxa de inscrição de pessoa física, prima e secundária;

IV - taxa de registro de pessoa jurídica;

V - taxa de registro de título de especialista;

VI - taxa de certificado de regularidade;

VII - taxa de anotação e renovação de responsabilidade técnica;

VIII - anuidades de pessoas físicas e jurídicas, inclusive a primeira;

IX - multas aplicadas pelos CRMVs, tais como multa eleitoral, multa decorrente de autuações, multa sobre exercício ilegal da profissão e outras fixadas pelo CFMV;

X - a renda de certidões expedidas pelos CRMVs".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

JOAQUIM LAIR

Secretário-Geral