O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; nos termos do§ 1º do art. 3º, combinado com o § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, bem como o constante do Processo nº 19965.104528/2022-09,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Autorizar os entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema Nacional de Emprego - Sine, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, a manter, até 31 de dezembro de 2023, as unidades de atendimento que estiverem em funcionamento, de forma a assegurar a continuidade das ações e serviços prestados. " (NR)

.....

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

CAIO MARIO ALVARES

Presidente do Conselho