O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando:

I - disposto no Convênio ICMS 85/2001, de 28 de setembro de 2001, e no art. 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000;

II - a necessidade de uniformização dos procedimentos das repartições fiscais no que se refere à autorização para uso fiscal de ECF; e

III - a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados para uso fiscal neste estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados no Anexo.

Art. 2º O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo não conste da relação anexa a esta Resolução, observado o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SER nº 39, de 25 de julho de 2003.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2004

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados pela COTEPE/ICMS e aprovados para uso fiscal pelo Secretário de Estado da Receita