O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e a deliberação do Conselho, em sua 116ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar os critérios para repasse de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA e o seu Plano de Aplicação para o exercício de 2004 na forma dos Anexos I e II da presente resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILMÁRIO MIRANDA

1. Requisitos Gerais para Avaliação e Aprovação de Projetos (Condições imprescindíveis para aprovação dos projetos - caráter eliminatório);

1.1 Apresentar a documentação exigida de forma completa;

1.2 Apresentar um diagnóstico que justifique a proposta;

1.3 As metas, atividades, resultados e metodologia deverão corresponder aos objetivos do projeto;

1.4 Detalhar adequadamente os custos, memória de cálculo, contrapartida oferecida e cronograma de execução;

1.5 Estar adimplente com os compromissos em relação aos demais projetos/convênios apoiados pelo FNCA/SPDCA;

1.6 Conter critérios claros de seleção de beneficiários;

1.7 Ser apreciado e aprovado pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

1.8 Apresentar previsão orçamentária para a contrapartida oferecida;

2. Critérios Gerais para a Classificação de Projetos (Condições favoráveis para classificação de projetos - caráter seletivo)

2.1 Apontar para um trabalho intersetorial integrado com as demais políticas públicas;

2.2 Ter como um dos objetivos a articulação e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, em especial os Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais, Estaduais e ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;

2.3 Ter Conselhos de Direitos e Tutelares funcionando regularmente, incluindo processo de escolha do Conselho Tutelar;

2.4 Demonstrar possibilidade de se tornar ou subsidiar uma política pública estadual, municipal e ou distrital;

2.5 Prever indicadores e proposta de acompanhamento/ avaliação dos resultados esperados;

2.6 Ter a melhor relação custo-benefício.

Observação: Os recursos alocados na Fonte 196 somente poderão ser utilizados mediante arrecadação.