O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei nº 21.352, de 1° de janeiro de 2023, considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015, e no Regulamento do Sorteio “Nota Paraná”, bem como o contido no protocolo nº 21.084.648-4,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para consumidores e entidades sociais, para fins de participação nos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codifi cação digital - “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest Algorithm 5”, de domínio público:

I - Sorteio 169: E66350BAA90678B565DB5D9C7FB6D1D7

II - Sorteio 170: 987E64498F5BC5B113275221783A26FC

III - Sorteio 171: B4C6D0B720D017AA5F82AF9D414F8942

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 26 de setembro de 2023

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda