Resolução SEFAZ nº 942 DE 29/10/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 nov 2015

Ret. - Estabelece procedimentos complementares aos previstos nos arts. 5º , 6º e 8º do Decreto nº 45.333 , de 05 de agosto de 2015, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a que se refere a Lei nº 7.036/2015 .