O Secretário de Estado da Saúde,

Considerando:

A Portaria GM - 3.148, de 27.12.2011, que estabeleceu recursos financeiros no valor de R$ 5.000.000,00, depositado no Fundo Estadual de Saúde, a serem destinado à dispensação de cadeiras rodas e adaptações de cadeiras de rodas para pacientes usuários do SUS SP;

A Resolução SS - 55 de 21.05.2008, que estabeleceu condições para efetivar a modalidade de transferência voluntária de recursos do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, objetivando sua utilização em projetos e programas municipais de saúde, do Sistema único de Saúde - SUS no Estado de São Paulo;

A Deliberação CIB - 19 de 27.05.2015 que aprovou em reunião realizada em 21.05.2015 a pactuação para execução do recurso financeiro no valor de R$ 5.000.000,00 do Fundo Estadual de Saúde referente a Portaria GM/MS- 3.148, destinado à dispensação de cadeira de rodas e adaptações em cadeira de rodas para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS SP;

A Deliberação CIB - 19 de 27.05.2015, em seus itens 2 e 3, que aprova a transferência de recurso financeiro para municípios gestores de prestadores habilitados à dispensação, conforme número de pacientes em fila de espera de cada serviço, e levantamento através da Ferramenta Estadual de Cadastro de Pacientes para Dispensação de OPM, após a devida apresentação de um Plano de Trabalho para a execução financeira, sob responsabilidade do gestor respectivo, que inclusive poderá ser aditado conforme inclusão de novos pacientes, devidamente cadastrados;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o repasse de recursos de custeio do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de municípios gestores de serviços habilitados à dispensação de cadeira de rodas e adaptações, em parcela única, após apresentação do Plano de Trabalho, conforme Modelo no Anexo I.

Parágrafo único. O critério de adesão de municípios está baseado no cadastramento dos pacientes na Ferramenta Estadual de Cadastro de Pacientes aguardando OPM e apresentação de Plano de Trabalho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - Modelo para o Plano de Trabalho

Concessão de Cadeira de Rodas e Adaptações em Cadeira de Rodas

(Impresso timbrado com Logo do Serviço ou Gestor responsável pela execução do Plano)

1 - Identificação do serviço

1.1 - Município

1.2 - Nome do Serviço

1.3 - Gestão

1.4 - Endereço,

1.5 - Telefone

1.6 - Fone e Fax

1.7 - Endereço Eletrônico

1.8 - CNPJ

1.9 - Habilitação (se houver)

1.10 - Nome do responsável pelo serviço - Nome e RG

1.11 - Nome do responsável pelo Plano de Trabalho - Nome e RG

2 - Apresentação do Plano de Trabalho

O Plano de Trabalho prevê a concessão de cadeiras de rodas e adaptações de cadeiras de rodas para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS em fila de espera para atendimento e cadastrados na Ferramenta Estadual de Cadastramento de Pacientes.

O serviço deve descrever como o seu plano de trabalho será executado.

3 - Justificativa

A Portaria GM/MS 3158 de 27.12.2011 que destinou recurso financeiro para adaptações, retificada no seu Artigo 1º, em 2014, expandindo a utilização do recurso para cadeira de rodas e adaptações de cadeiras de rodas, bem como a Deliberação CIB 19.

Os valores disponibilizados serão utilizados especificamente para concessão de cadeira de rodas e adaptações de cadeira de rodas.

4 - Etapas de Execução

Cronograma Físico Financeiro

4.1. Físico

Exemplo - O serviço descreverá em quanto tempo (de 1 a 12 meses) realizará a ação prevista no Plano, especificando quantos equipamentos dispensará mês a mês e o total de pacientes atendidos.

Cadeira de rodas - Mês 1 - Mês 2 - Etc. - TOTAL meses

Cadeira de rodas tipo - Descrever tipo conforme tabela SUS com quantitativo - idem - idem - Atendimento- nº total de pacientes previstos na ação e nº de equipamentos

Adaptações tipo - Descrever tipo conforme tabela SUS com o quantitativo - idem - idem - Atendimento - nº total de pacientes previstos na ação e nº de equipamentos

Tabela de Procedimentos de OPM não Cirurgicos

Agosto 2015