O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 e pelo disposto no Decreto nº 9.129, de 27 de dezembro de 2010, e

Considerando a necessidade de orientar os interessados na utilização dos recursos oriundos da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;

Considerando a necessidade de estabelecer requisitos e demais condições para a inscrição de propostas que pretendem pleitear recursos financeiros oriundos da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, para execução de ações relacionadas à recuperação e a proteção dos recursos hídricos do estado do Paraná de acordo com o disposto nas diretrizes dos Planos de Bacia;

Considerando a necessidade de estabelecer a documentação a ser apresentada, a descrição dos participantes do processo e suas atribuições, as fases do processo de seleção e as demais providências necessárias,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientação da aplicação dos recursos da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Paraná anexo a esta Resolução.

Art. 2º O Manual referido no artigo anterior poderá ser acessado no site http://www.aguasparana.pr.gov.br

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos