O Conselho-Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reunido no dia 08 de setembro de 2014, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101 , de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8º, XVIII, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e

Considerando o que consta no processo administrativo nº E-07/002.10594/2013.

Resolve:


Art. 1º Aprovar a Norma Operacional 22 (NOP-INEA-22), para concessão do certificado de registro para comercialização de agrotóxicos e afins por empresas sem depósito no Estado do Rio de Janeiro - CRCA.

Art. 2º Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-22, no site do Inea (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2014

ISAURA FREGA

Presidente do Conselho-Diretor