O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do art. 45, da Lei nº 8485/1987, em consonância com as diretrizes da Política Agrícola Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 9.917/1996,

Considerando a criação do Programa Permanente de Fornecimento de Calcário, instituído pela Lei nº 11.175/1995;

Considerando que a melhoria da produtividade agrícola decorrente do conjunto de práticas, do qual a utilização adequada de corretivos tem participação efetiva;

Considerando a existência de agricultores familiares que necessitam do apoio estatal para adotar a prática adequada da correção de solos;

Considerando a disposição dos Municípios em estabelecer parceria com o Governo Estadual em estabelecer ações efetivas em prol da utilização do calcário para contribuir na conservação e recuperação do solo paranaense,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual Operativo do Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos, inclusos os Anexos que o integram, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de corretivos de solos.

Art. 2º A prioridade de atendimento do Projeto de Apoio ao Manejo e Fertilidade dos Solos é o agricultor familiar menos favorecido, sediado em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e que possuam comunidades indígenas, faxinalenses e quilombolas.

Art. 3º Os recursos necessários para implantação do Projeto referido no precedente artigo estão consignados em dotação orçamentária específica desta Pasta e serão liberados aos municípios mediante convênio.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Norberto Anacleto Ortigara.