O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso das atribuições que lhe confere o art. 166, inciso I, alíneas c e d, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e visando definir as atribuições e regulamentar os critérios de distribuição de feitos nas Promotorias de Justiça, e tendo em vista o Processo nº 08190.024350/09-02 (Apensos os processos nº 08190.010978/06-70 e nº 08190.018606/06-19) e de acordo com a deliberação na 165ª Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2009, e

Considerando o teor da Resolução nº 13, de 28 de setembro de 2009, do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que dispõe sobre a implantação da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante e sobre a criação de Juizado Especial de Competência Geral na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo,

Resolve:

Art. 1º Transformar a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade em 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Parágrafo único. Em razão da transformação prevista no caput, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade passa a ser denominada Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade.

Art. 2º Criar as seguintes Promotorias de Justiça:

I - 1ª Promotoria de Justiça Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito do Núcleo Bandeirante;

II - 2ª Promotoria de Justiça Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito do Núcleo Bandeirante;

III - 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal do Riacho Fundo.

Art. 3º Alterar, na forma do anexo desta Resolução, os anexos da Resolução nº 090, de 14 de setembro de 2009, publicada no DOU nº 203, páginas de 104 a 117, de 23 de outubro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO AZEREDO BANDARRA

Procurador-Geral de Justiça/Presidente

JOSÉ FIRMO REIS SOUB

Procurador de Justiça/Conselheiro-Relator/Secretário