Notas:

1) Revogada pela Resolução ANTAQ nº 2.240, de 04.10.2011, DOU 07.10.2011 .

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno , considerando o que consta do Processo nº 50300.000213/2002 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Revogar os arts. 31 e 52 da Resolução nº 55-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002 .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO"