O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso da competência que lhe atribuem os incisos I, V, VIII, IX e X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e do art. 12 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006, e

Considerando a Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019, aprovou o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital, autorizando a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT do Ministério da Economia a elaborar o estudo técnico preliminar da contratação e o respectivo termo de referência.

Considerando que a Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019, definiu que a apresentação de proposta de orçamento para contratação do Projeto FGTS Digital ocorresse na 171ª reunião ordinária.

Considerando a apresentação de proposta comercial da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no último dia 19 de julho de 2019.

Considerando a necessidade de análise pela equipe técnica da SIT, para verificar se os parâmetros de volumetria e todos os demais requisitos técnicos de sistemas foram considerados na proposta.

Considerando que o Governo brasileiro está promovendo medidas que alteram o processo de movimentação das contas vinculadas.

Considerando que tais modificações resultam em impactos no projeto e precisam ser devidamente analisadas.,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia deverá apresentar até a 172ª Reunião Ordinária deste Conselho a proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR VILAS BOAS DE FREITAS

Presidente do Conselho