Resolução CODEFAT nº 926 DE 18/11/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2021
Altera a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, que institui a linha de crédito especial FAT TAXISTA.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ,
Resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º .....
Parágrafo único. O prazo para contratação de financiamentos de que trata a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, fica prorrogado para até o dia 31 de dezembro de 2022. " (NR)
Art. 2º Fica revogada a Resolução CODEFAT nº 776, de 26 de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
CAIO MARIO ALVARES
Presidente do Conselho