O Secretário do Meio Ambiente,

Resolve:

Art. 1º As autorizações para uso e manejo de fauna silvestre, no âmbito do Estado de São Paulo, consistem em:

I - Autorização Prévia - AP;

II - Autorização de Instalação - AI;

III - Autorização de Uso e Manejo - AM;

IV - Autorização de Soltura de Animais Silvestres - AS;

V - Autorização Especial - AE;

VI - Autorização de Manejo in situ de Animais Silvestres;

VII - Autorização de Transporte de Animais Silvestres.

Parágrafo único. A análise técnica das solicitações compete ao Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - DeFau/CBRN.

Art. 2º A Autorização Prévia - AP permite o cadastro de novo empreendimento ou atividade de uso ou manejo de fauna silvestre, listado nos incisos I a XII do § 1º do artigo 10 desta Resolução.

§ 1º O interessado deverá solicitar a Autorização Prévia - AP sempre que:

I - tratar-se de implantação de novo empreendimento ou atividade de uso ou manejo de fauna silvestre;

II - houver inclusão de espécies novas a serem manejadas no empreendimento ou atividade.

§ 2º A obtenção da Autorização Prévia - AP não permite a implantação ou o funcionamento do empreendimento ou o início da atividade de uso ou manejo de fauna silvestre.

Art. 3º A Autorização de Instalação - AI autoriza a realização das obras para a implantação do empreendimento ou da atividade.

§ 1º O interessado deverá solicitar a Autorização de Instalação - AI sempre que:

I - for construir as estruturas de recintos e instalações de um empreendimento de fauna silvestre;

II - houver mudança de endereço de um empreendimento de fauna já autorizado;

III - envolver a ampliação ou reforma de empreendimento de fauna silvestre já autorizado.

§ 2º A Autorização de Instalação - AI não permite o funcionamento do empreendimento ou início da atividade de uso ou manejo de fauna silvestre.

Art. 4º A Autorização de Uso e Manejo de Fauna Silvestre - AM permite o funcionamento ou início da atividade para grupos faunísticos específicos, em conformidade com as categorias de uso e manejo de fauna silvestre, previstas no § 1º incisos I ao XII e § 2º do artigo 10 desta Resolução.

§ 1º O interessado em fazer uso ou manejar nova espécie da fauna silvestre em empreendimento ou atividade já autorizada deverá solicitar, após a obtenção da Autorização Prévia - AP, Autorização de Uso e Manejo de Fauna Silvestre - AM para a referida espécie.

§ 2º No caso de não haver instalações (recintos) para manutenção de novas espécies em empreendimento já autorizado, este deverá solicitar, previamente à Autorização de Uso e Manejo de Fauna Silvestre - AM, a Autorização de Instalação - AI para o novo recinto.

Art. 5º A Autorização de Soltura de Animais Silvestres - AS permite a soltura de espécime nativo da fauna silvestre paulista em área de distribuição natural da espécie.

Art. 6º A Autorização de Manejo in situ de Animais Silvestres será expedida para as seguintes situações:

I - Licenciamento Ambiental: manejo de fauna silvestre, cujos métodos previstos envolvam captura de espécimes, para execução de atividades de levantamento, monitoramento, afugentamento, resgate, conservação, controle ou outros, em decorrência de exigências inerentes ao processo de licenciamento ambiental estadual de empreendimentos;

II - Controle Populacional de Fauna Silvestre: quando da necessidade de controle populacional de espécie identificada por sua nocividade à saúde e segurança públicas, ao meio ambiente e/ou às atividades produtivas;

III - Constituição de plantel ex situ: para a apanha, captura e transporte de fauna silvestre de vida livre com o objetivo de destinação a empreendimentos de fauna em cativeiro autorizados, para composição ou revigoramento de plantel;

IV - Conservação da fauna silvestre nativa: para o manejo de fauna silvestre quando da execução de estudos de levantamento, monitoramento, translocação ou outras ações, cujo objetivo seja a conservação da fauna in situ, desde que não vinculadas a pesquisas científicas;

V - Resgate de fauna silvestre: para o exercício de captura, apanha, transporte, resgate ou remoção de indivíduos da fauna silvestre feridos, debilitados ou quando em situações de risco.

Parágrafo único. Os órgãos policiais, o Corpo de Bombeiros, as Guardas Municipais e os demais órgãos de fiscalização ambiental estão isentos da obtenção de autorização de resgate de fauna silvestre, desde que caracterizada a emergência.

Art. 7º O transporte de animais silvestres com origem em empreendimentos ou atividades de uso ou manejo de fauna silvestre, cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - GEFAU, deverá ser realizado acompanhado de Autorização de Transporte para a finalidade a que se destina.

Parágrafo único. São finalidades do transporte de animais silvestres:

I - Transferência de animais entre empreendimentos de fauna silvestre em cativeiro;

II - Tratamentos ou exames;

III - Empréstimo: transferência temporária entre empreendimentos de fauna em cativeiro;

IV - Exposição: transporte de espécimes da fauna silvestre para exibição para fins didáticos ou culturais em locais públicos ou privados ou em meios de comunicação;

V - Pesquisa: encaminhamento de espécime da fauna silvestre para instituição ou pesquisador, condicionada à existência de autorização emitida para o desenvolvimento da pesquisa em questão;

VI - Taxidermia: encaminhamento de espécime da fauna silvestre para profissional habilitado na elaboração de peças taxidermizadas;

VII - Depósito em coleção: encaminhamento de espécime da fauna silvestre para museus.

Art. 8º A Autorização Especial será emitida pelo Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - DeFau/CBRN para os casos não contemplados nas autorizações tratadas nos artigos desta Resolução.

Art. 9º As autorizações de que trata o artigo 1º desta Resolução serão solicitadas e emitidas por meio do Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU.

§ 1º O Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU consiste em um sistema informatizado, acessado por meio da rede mundial de computadores, e que atua como banco de dados e de gestão dos empreendimentos e atividades de uso e manejo de fauna silvestre no Estado de São Paulo.

§ 2º A autenticidade das autorizações emitidas poderá ser consultada acessando o Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU.

§ 3º A gestão do Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU é da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN/SMA.

Art. 10. Todos os empreendimentos ou atividades que utilizem ou manejem fauna silvestre deverão estar cadastrados no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU e manter seus dados atualizados para fins de solicitação e emissão de autorizações e, ainda, para consultas e fiscalização dos órgãos ambientais.

§ 1º Os empreendimentos ou atividades de uso ou manejo de fauna silvestre de que trata o caput deste artigo são:

I - Jardim Zoológico;

II - Criadouro Comercial de fauna silvestre;

III - Criadouro Científico de fauna silvestre para fins de pesquisa;

IV - Criadouro Científico de fauna silvestre para fins de conservação;

V - Mantenedor de fauna silvestre;

VI - Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS;

VII - Centro de Reabilitação de Animais Silvestres - CRAS;

VIII - Estabelecimento Comercial de fauna silvestre;

IX - Abatedouro e frigorífico de fauna silvestre;

X - Área de Soltura e Monitoramento de fauna silvestre - ASM;

XI - Programa de Soltura e Monitoramento de fauna silvestre;

XII - Ações de manejo de fauna silvestre in situ (vida livre);

XIII - Depósito de Animais Silvestres - TDAS;

XIV - Guarda de Animais Silvestres - TGAS.

§ 2º Novas categorias de empreendimentos ou atividades que venham a ser criadas deverão realizar o cadastro no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU para obtenção das autorizações vinculadas ao uso ou manejo de fauna silvestre no Estado de São Paulo.

§ 3º Os empreendimentos ou atividades de uso ou manejo de fauna silvestre, no âmbito do Estado de São Paulo, para se cadastrarem no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU deverão estar previamente cadastrados no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras Ou Utilizadoras de Recursos Naturais, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual 14.626, de 29-11-2011, e seu regulamento.

§ 4º As informações requeridas pelo Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - DeFau/CBRN dos empreendimentos ou atividades, independentemente do cadastro ou sistema federal, deverão ser inseridas no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU para fins de regularidade perante o órgão ambiental estadual.

Art. 11. Compete ao empreendimento ou responsável pela atividade de uso ou manejo de fauna silvestre, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU:

I - inserir dados;

II - manter atualizado o registro de acervo faunístico (plantel);

III - manter atualizada a movimentação de plantel;

IV - solicitar as devidas autorizações.

§ 1º As ações mencionadas nos incisos deste artigo são de natureza declaratória, estando o interessado sujeito às penalidades previstas na legislação vigente em caso de inconsistência, incongruência, omissões ou fraudes nas informações prestadas.

§ 2º Para fins de fiscalização, as informações prestadas pelo empreendimento de fauna no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU serão consideradas como livro de registro eletrônico do respectivo plantel.

Art. 12. A emissão das autorizações previstas nesta Resolução fica condicionada:

I - ao preenchimento pelo Interessado de todas as informações no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU e/ou apresentação de documentação via sistema ou via impressa, quando solicitado pelo Departamento de Fauna Silvestre, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - DeFau/CBRN;

II - à análise técnica do Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - DeFau/CBRN das informações apresentadas pelo Interessado, nos casos em que se fizer necessário; e

III - ao deferimento da solicitação pelo Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - DeFau/CBRN.

Art. 13. Por meio do Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU serão emitidos o Termo de Depósito de Animais Silvestres - TDAS, e o Termo de Guarda de Animais Silvestres - TGAS, quando do Atendimento Ambiental, este último instituído pelo Decreto Estadual 60.342, de 04.04.2014.

§ 1º O Termo de Depósito de Animais Silvestres é documento expedido nos autos do processo do auto de infração ambiental, por meio do qual o autuado assume voluntariamente o dever de prestar a devida manutenção e manejo do animal apreendido, objeto da infração, enquanto não houver a destinação.

§ 2º O Termo de Guarda de Animais Silvestres é documento por meio do qual o interessado, que não detinha espécime(s) silvestre(s), devidamente cadastrado no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU, assume, voluntariamente, o dever de guarda do animal entregue espontaneamente ou apreendido, enquanto não houver destinação.

§ 3º A emissão dos termos de que trata o caput e parágrafos anteriores ocorrerá no âmbito do Atendimento Ambiental, e devendo estes serem firmados somente após verificação prévia e constatada a inexistência de vagas ou impossibilidade de transporte do espécime apreendido a empreendimentos de fauna silvestre autorizados pelo órgão ambiental competente e aptos a recebê-lo.

Art. 14. As autorizações decorrentes da atividade de criação amadorista de passeriformes serão expedidas pelo Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - DeFau/CBRN, por meio de sistema próprio já existente, até que tal atividade seja incorporada no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - GEFAU.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMA 25, de 30.03.2010.