O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, por encaminhamento do Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Solo Urbano, e,

Considerando a Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal;

Considerando que a Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009 estabelece que nos casos de áreas urbanas a regularização deve ocorrer a partir da doação das áreas públicas federais aos municípios;

Considerando que cabe ao Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, analisar os pedidos de doação ou concessão solicitados pelos municípios e

Considerando a obrigação legal instituída pela referida lei de que os municípios, ao receberem os terrenos em doação, realizem a titulação aos beneficiários finais, concretizando o processo de regularização fundiária, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a seguinte resolução de Plenário:

Art. 1º Recomendar que a Secretaria Nacional de Programas Urbanos:

a) informe com regularidade ao Conselho das Cidades as doações de terras do INCRA realizadas aos municípios;

b) estabeleça um sistema de monitoramento que permita acompanhar e informar ao Conselho das Cidades o processo de regularização realizado pelos municípios, a fim de se avaliar o atendimento dos objetivos da Lei nº 11.952/2009 e

c) promova ações de capacitação, assistência técnica, e a mobilização de técnicos locais e de representantes de movimentos sociais, custeadas com recursos do orçamento geral da União - OGU, com o objetivo de auxiliar o processo de regularização fundiária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho