A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, 3º Trimestre de 2009, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social - DEFNAS, da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho

A presente nota explicativa apresenta o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social, apurada pelo regime de caixa, de janeiro a setembro de 2009.

O Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS). Encontra-se em funcionamento desde 1996, e tem por objetivo prover recursos e meios para financiar o Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia e apoiar serviços, programas e projetos da assistência social a cidadãos e grupos que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social.

1. DO ORÇAMENTO APROVADO

A Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária Anual) aprovou para o Fundo Nacional de Assistência Social o orçamento de R$ 19.815.311.939,00 (dezenove bilhões, oitocentos e quinze milhões, trezentos e onze mil e novecentos e trinta e nove reais). Foi acrescido à dotação inicial o valor de R$ 135.446.130,00 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e trinta reais), relativo a crédito adicional (créditos especiais e suplementares), o que correspondeu a um acréscimo de 0,68% à dotação inicial aprovada. Assim, a dotação atual é de R$ 19.950.758.069,00 (dezenove bilhões, novecentos e cinqüenta milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil e sessenta e nove reais)

O orçamento de 2009 se subdivide em despesas obrigatórias e despesas discricionárias, conforme discriminado a seguir.

1.1. Despesas Obrigatórias

As despesas obrigatórias são aquelas que constituem obrigações constitucionais e legais e não podem ser objeto de limitação de empenho (contingenciamento) e pagamento. No âmbito do FNAS, as despesas obrigatórias são compostas pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e pela Renda Mensal Vitalícia - RMV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela LOAS, pelo Decreto nº 6.214 de 26 de setembro de 2007 e pelo Decreto nº 6.564 de 19 de setembro de 2008.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação dos benefícios.

A Renda Mensal Vitalícia, instituída pela Lei nº 6.179/1974 e extinta a partir de janeiro de 1996, quando entrou em vigor a concessão do BPC, é mantida apenas para aqueles que já eram beneficiários quando da vigência do benefício, com base no princípio do direito adquirido.

A dotação aprovada para a execução das despesas obrigatórias tem participação expressiva, representando 92,31%, do orçamento geral aprovado para o Fundo Nacional de Assistência Social.

1.2. Despesas Discricionárias

As despesas discricionárias são aquelas em que o governo possui poder de deliberação sobre sua execução, conforme prioridades estabelecidas, e podem ser objeto de contingenciamento.

As despesas caracterizadas como discricionárias sob a operacionalização do FNAS em 2009 incluem os serviços socioassistenciais de caráter continuado, os projetos de estruturação da rede de serviços de proteção social básica e especial (que incluem emendas parlamentares e projetos sociais) e as ações de operacionalização do BPC e da RMV.

Devendo-se observar as diretrizes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e o princípio da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.742 de 1993.

O orçamento aprovado para o financiamento das despesas discricionárias (R$ 1.402.290.193,00) representa aproximadamente 6,98 % do orçamento total aprovado para o Fundo Nacional de Assistência Social.

O quadro seguinte discrimina o orçamento autorizado para as ações discricionárias sob execução orçamentária e financeira do FNAS.

2. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

2.1 Despesas Obrigatórias

O orçamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV é alocado no MDS, a quem compete a sua gestão, acompanhamento e avaliação. A operacionalização desses benefícios compete ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

A execução orçamentária e financeira do BPC e da RMV aqui apresentada corresponde, respectivamente, às descentralizações de créditos orçamentários e repasses de recursos financeiros feitos pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

2.2 Despesas Discricionárias

O quadro a seguir demonstra detalhadamente, por ação, o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira executada até 30 de setembro de 2009. O reconhecimento de dívida, no montante de R$ 101.212.993,51 refere-se à competência dezembro de 2008.

Notas:

1. Ação 2A61- Os serviços socioassistenciais são ofertados às famílias por meio de atendimentos em unidades de jornada parcial ou integral e a idosos na modalidade de centro de convivência. Esses serviços são disponibilizados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

2. Ação 2A60 - Os serviços de Atenção Integral às Famílias "PAIF", são ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

3. Ação 2383 - Piso Fixo de Média Complexidade. Os atendimentos são realizados nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).

4. Ação 2A65 - É co-financiada pelo Piso Fixo de Média Complexidade II que visa a manutenção e estruturação dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

5. Ação nº 2A69 - Financia os serviços dos Pisos de Alta Complexidade I (Abrigo), Piso de Alta Complexidade II (População de Rua) e Piso de Transição de Média Complexidade (Habilitação e Reabilitação para pessoas com Deficiência), que são ofertados nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).

Do total do orçamento aprovado foram empenhados R$ 962.368.588,00 (novecentos e sessenta e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos e oitenta e oito reais) que representa um percentual de 68,63% em Despesas Discricionárias, sendo R$ 941.209.695,00 (novecentos e quarenta e um milhões, duzentos e nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais) relativos aos Serviços Socioassistenciais, e R$ 21.158.893,00 (vinte e um milhões, cento e cinqüenta e oito mil e oitocentos e noventa e três reais) aos outros programas.

A execução financeira do FNAS foi de R$ 937.102.995,00 (novecentos e trinta e sete milhões, cento e dois mil e novecentos e noventa e cinco reais) concernente aos Serviços Socioassistenciais, e R$ 17.965.909,00 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e novecentos e nove reais) aos outros programas, totalizando R$ 955.068.904,00 (novecentos e cinqüenta e cinco milhões, sessenta e oito mil e novecentos e quatro reais).

O elevado percentual de execução das ações 2383 (85,08%), 2A60 (87,25%) e 2A61 (98,79%) justifica-se pelo fato do orçamento aprovado ser inferior aos recursos necessários para o co-financiamento das doze parcelas no exercício, o que ensejou a solicitação de crédito suplementar à dotação autorizada que se encontra em tramitação.

O FNAS é o responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos da Ação nº 8446 - Serviços de Apoio à Gestão Descentralizada ao Programa Bolsa Família-IGD, que são descentralizados pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania-SENARC, onde os recursos são alocados, para atendimento do Índice de Gestão Descentralizada aos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal. Dos recursos descentralizados pela referida Secretaria, no valor de R$ 143.074.852,00 (Cento e quarenta e três milhões, setenta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta e dois reais), foram executados R$ 143.074.852,00 (Cento e quarenta e três milhões, setenta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta e dois reais), o que corresponde a um índice de execução de 100%.

A tabela abaixo apresenta os valores pagos por Ação até o dia 30 de setembro de 2009, por região geográfica, apurado em regime de caixa, dos Serviços socioassistenciais de caráter continuado:

Obs. O quadro acima é apenas ilustrativo, busca atender a demanda da Comissão de Financiamento do CNAS. Esclarecemos que a alocação dos recursos operacionalizados pelo FNAS é feita com base na TVS (taxa de vulnerabilidade social), indicadores sócios assistências, econômicos, incidência de trabalho infantil, incidência de exploração sexual, presença de equipamentos para atendimento a atenção básica e especial e outros. Os cálculos resultantes são submetidos à aprovação da CIT - Comissão Intergestora Tripartite, conforme dispõe a NOB-SUAS.

Nota: Os serviços que são cofinanciados por meio da Ação nº 2A65 às regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste, são cofinanciados à região Centro Oeste por meio da Ação nº 2383.

As tabelas abaixo demonstram os saldos de restos a pagar (RAP) inscritos, cancelados, pagos e a pagar.

R$ 1,00

À consideração do Senhor Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social.

Brasília, 30 de setembro de 2009.

DULCELENA ALVES VAZ MARTINS

Coordenadora-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

De acordo. Encaminhe-se ao Conselho Nacional de Assistência Social para apreciação.

FERNANDO ANTÔNIO BRANDÃO

Diretor Executivo

Fundo Nacional de Assistência Social

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2009

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (R$ 1,00)

Obs:

I - Das despesas executadas foram empenhados como reconhecimento de dívida o montante de R$ 101.212.993,51 referente à parcela de dezembro de 2008.

II - Na ação 2589 consta valores empenhados para o projeto BPC na escola.

III - Nas Ações 8662, 2A61, 2A65, 2A69, 20B8 e 2B31 foram aprovados créditos suplementares.