Resolução SEF nº 911 de 13/01/1994

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 jan 1994

Dispõe sobre a distribuição do disquete que contém o programa (software) de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.552, de 09.12.1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e com base no disposto no art. 6º, II do Decreto nº 7.552, de 9 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º O disquete que contém o programa (software) especial de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.552/93, será fornecido, por esta Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 1º de junho de 1994.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 13 de janeiro de 1994.

VALDEMAR JUSTUS HORN

Secretário de Estado de Fazenda