O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo nº 01890.041524/04-15 e o de nº 08190.035311/09-12 e de acordo com deliberação na 164ª Sessão Ordinária realizada em 14 de setembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Revogar o § 2º do art. 2º da Resolução nº 065, de 17 de outubro de 2005, publicada no DOU nº 206, seção 1, páginas 71, de 26 de outubro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARO AZEREDO BANDARRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho

MARIA APARECIDA DONATI BARBOSA

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora

JOSÉ FIRMO REIS SOUB

Procurador de Justiça

Conselheiro

Secretário