O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 6º da RESOLUÇÃO SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Os recolhimentos de receitas devidas ao Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul poderão ser realizados somente em agências ou postos de atendimentos de uma das seguintes instituições financeiras, que aderiram ao novo sistema estadual de arrecadaçÃo:

a) Caixa Econômica Federal;

b) Banco Bamerindus do Brasil S/A;

c) Banco do Brasil S/A;

d) Banco do Estado de São Paulo S/A;

e) Banco Itaú S/A;

f) Banco Real S/A.

g) Banco Bradesco S/A;

h) Banco Mercantil S/A;

i) Banco Agrimisa S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 910, de 07.01.1994)

j) Banco Safra S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 910, de 07.01.1994)

l) Banco Brasileiro Comercial, S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 915, de 17.02.1994)

m) Banco Cidade, S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 915, de 17.02.1994)

n) Banco Sudameris do Brasil, S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 915, de 17.02.1994)

o) Banco América do Sul, S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 915, de 17.02.1994)

p) Banco Progresso, S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 915, de 17.02.1994)

q) Unibanco S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 921, de 16.03.1994)

r) Comercial Bancesa S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 921, de 16.03.1994, DOE MS de 17.03.1994)

s) Banco de Crédito Nacional S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 926, de 22.04.1994, DOE MS de 25.04.1994)

t) Banco Bandeirantes S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 932, de 16.05.1994)

u) Banco do Estado do Paraná S/A; (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 945, de 06.07.1994)

v) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. (Alínea acrescentada pela Resolução SEF nº 952, de 19.08.1994)

Parágrafo único. O credenciamento previsto neste artigo é válido por um ano, podendo ser cancelado por descumprimento de condições estabelecidas no termo de convênio aceito pelo Banco.

Art. 2º Os recolhimentos de valores financeiros em estabelecimentos de Bancos não autorizados caracterizará a omissão do pagamento, sujeitando o contribuinte aos ônus e encargos previstos na legislação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 05 de janeiro de 1994.

Valdemar Justus Horn

Secretário de Estado de Fazenda