O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e,

Considerando que o Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2010, pretende alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, visando a impedir a implantação de infraestrutura básica e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas de risco, e

Considerando que as alterações propostas pelo PLS nº 99/2009 constituem um retrocesso em relação às possibilidades de intervenção e prevenção dos riscos e fragilidades ambientais nas áreas urbanas, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a seguinte Resolução de Plenário:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que faça gestões junto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para informar ao Congresso Nacional a posição do Conselho das Cidades no sentido de considerar relevante e urgente a necessidade de rejeição do PLS nº 99/2010.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA