O Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 44, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001-ANTAQ, de 22 de fevereiro de 2002, considerando o que foi deliberado pela Diretoria em sua 55ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o art. 21 da NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NAS NAVEGAÇÕES DE LONGO CURSO, DE CABOTAGEM, DE APOIO PORTUÁRIO E DE APOIO MARÍTIMO, aprovada pela Resolução nº 052, de 19 de novembro de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA

Diretor-Geral