Resolução SFP nº 9 DE 27/02/2023
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 fev 2023
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 229.944.275.038,00 (duzentos e vinte e nove bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil e trinta e oito reais).
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 229.944.275.038,00 (duzentos e vinte e nove bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil e trinta e oito reais).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.