O Secretário Executivo respondendo pelo expediente, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 197.089.874.182,00 (cento e noventa e sete bilhões, oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e cento e oitenta e dois reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.