O Presidente do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, face à decisão colegiada ocorrida na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2022.

Considerando o inciso XII do parágrafo único do art. 6º, que estabelece que compete ao Comitê Deliberativo deliberar, entre outros, as regras adicionais e específicas para programas garantidos pelo Fundo;

Considerando o inciso X do art. 10º do Decreto nº 1.136/2021, que estabelece que é de obrigação do Administrador desenvolver, implementar e manter sistema de informações que viabilize a gestão e o monitoramento dos recursos garantidos pelo MT GARANTE;

Resolve:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução tem por finalidade, aprovar o Protocolo de Informações Gerenciais para acompanhamento do desempenho da parceria inerentes ao Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 20 de abril de de 2022.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE

(Original assinado)

ANEXO I

Protocolo de Informações Gerenciais do MT GARANTE

O Protocolo de Informações Gerenciais do MT GARANTE visa o controle das informações referentes às operações contratadas pelas Instituições Financeiras contratadas com o MT GARANTE e importadas para o SISGARANTE, bem como para se adequar às recomendações de Auditoria e às condições do Regulamento do MT GARANTE, conforme itens a seguir:

Assim sendo, as Instituições Financeiras contratadas deverão adaptar os layouts hoje existentes, obedecendo as regras e domínio dos campos descritos neste documento.

1. Instruções gerais

Para todos os arquivos os campos devem ser formatados da seguinte forma:

Os arquivos deverão respeitar a nomenclatura definida conforme indicado abaixo.

Onde:

OPE - Tipo de arquivo: Operações AVI - Tipo de arquivo: Avisos

EMP - Tipo de arquivo: Empresas

SOC - Tipo de arquivo: Sócios (empresa pessoa física)

HNR - Tipo de arquivo Honras (para solicitações de honra e recálculo)

AJN - Tipo de arquivo Ajuizamento e Notificações AAAA - Ano de geração do arquivo com 4 dígitos

MM - Mês de geração do arquivo com 2 dígitos

DD - Dia de geração do arquivo com 2 dígitos

XX - Número seqüencial da quantidade de arquivos que serão enviados nesta remessa YY - Número total de arquivos que serão enviados nesta remessa

CCCC - código de compensação do banco cadastrado no SISGARANTE, NNNN - é o número do layout utilizado para importar o arquivo (0056 para Empresas, 0061 para Operações, 0058 para Transferência, 0059 para Posição Mensal, 0060 para Avisos, 0062 para Sócios, 0065 para Planilha Honra e 0066 para Ajuizamento e Notificações)

O número de registros que deverão ser enviados no arquivo será limitado (indicado mais abaixo).

Para tanto, quando o número de registros ultrapassar o limite definido, deverão ser enviados mais de um arquivo. Os campos XX e YY foram criados para controle desta quebra.

Como exemplo, se forem enviados três (3) arquivos de operações no dia 01.01.2022, os arquivos deverão ser nomeados da seguinte forma:

20220101_OPE_CCCC_0103_0057.txt

20220101_OPE_CCCC_0203_0057.txt

20220101_OPE_CCCC_0303_0057.txt

Os arquivos serão importados na ordem correta. Se algum dos arquivos não for localizado, a importação não será realizada.

2. Header

 Os campos SEQ-ARQ e SEQ-TOT-ARQ foram criados para controlar a quantidade de registros que serão enviados em cada arquivo. O sistema irá limitar a quantidade máxima de registros que cada arquivo deverá enviar em "35.000". Se o número de registros ultrapassar este valor, deverão ser enviados tantos arquivos quantos forem necessários para completar a remessa.

O sistema obrigará que os arquivos sejam importados na seqüência correta.

Sendo assim, se a remessa de um arquivo tiver 36000 registros de detalhe, deverão ser enviados dois arquivos:

01/02 e 02/02, o primeiro com 35000 registros (sendo 34998 registros de detalhe, um de header e um trailler) e o segundo com 1004 registros (1002 registros de detalhe, um de header e um de trailler)

Nos campos SEQ-ARQ e SEQ-TOT-ARQ do primeiro arquivo deverá ser informado 01 e 02 respectivamente, e do segundo arquivo 02 e 02. O sistema irá obrigar que primeiro seja importado o arquivo 01/02 e depois o 02/02.

3. Trailler

Para TODOS os tipos de arquivos importados, se o número de registros indicados no campo QTDE-REG não bater com a somatória dos registros vindos no arquivo, o sistema não irá realizar a importação e um código de erro no arquivo de retorno indicará que o número de registros do arquivo está inválido.

O Banco deverá enviar novamente o arquivo corrigido para que o sistema realize a importação das informações.

4. EMPRESAS

Todos os campos deste arquivo são obrigatórios.

5. OPERAÇÕES

Todos os campos deste arquivo são obrigatórios.

6. POSIÇÃO MENSAL

Todos os campos deste arquivo são obrigatórios.

7. AVISOS

Todos os campos deste arquivo são obrigatórios.

8. SÓCIOS

Todos os campos deste arquivo são obrigatórios.

9. Honra de Aval

Todos os campos deste arquivo são obrigatórios.

10. Ajuizamento e Notificações

Todos os campos deste arquivo são obrigatórios.

11. Arquivo de Retorno Este arquivo será retornado ao banco, informando o motivo pelo qual os registros foram recusados.

Se houver importação diária de arquivos, diariamente também será gerado o arquivo de retorno correspondente. Será gerado sempre um único arquivo para todos os arquivos de entrada.

Se não houver ocorrência, o arquivo de retorno será gerado apenas com Header e Trailler.

O layout deste arquivo irá com o Header e o Trailler igual aos definidos para os demais arquivos. Os registros de detalhe irão obedecer ao layout descrito abaixo:

Header do arquivo de Retorno:

Detalhe do arquivo de Retorno:
 

Pela chave Banco - Agência - Produto - Nro operação será possível o Banco identificar qual operação ocasionou a ocorrência.

As ocorrências que não são específicas da operação, como o caso da quantidade de registros diferente da quantidade enviada no arquivo, serão enviados somente com os campos de tipo de registro, código de mensagem e descrição da mensagem preenchidos.

O Banco deverá corrigir a ocorrência e enviar outro arquivo com os registros que apresentaram problemas para que a importação seja realizada, ou incluir os registros recusados em remessas posteriores

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico