Resolução GSEFAZ nº 9 DE 11/03/2022
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 14 mar 2022
MODIFICA a Resolução nº 7/2007 GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 21/03/2022):
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as redações que se seguem:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5935 | 20 | Juros - Dívida Ativa - PROCON Multas (Inscrito) |
| 5936 | 20 | Juros - Dívida Ativa - PROCON Multas (Ajuizado) |
| 5937 | 20 | Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
| 5938 | 20 | Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
| 5939 | 30 | Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
| 5940 | 30 | Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
| 5941 | 20 | Dívida Ativa - Não Tributária - PROCON |
| 5943 | 30 | Juros - Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
| 5944 | 30 | Juros - Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
".
Art. 2º Ficam revogados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5565 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (INSCRITO) |
| 5566 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (AJUIZADO) |
| 5922 | 20 | DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (INSCRITO) |
| 5923 | 20 | DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (AJUIZADO) |
| 5924 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (INSCRITO) |
| 5925 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (AJUIZADO) |
| 5926 | 20 | MULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS - PROCON |
| 5528 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (INSCRITO) |
| 5929 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (AJUIZADO) |
| 5930 | 20 | DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (INSCRITO) |
| 5931 | 20 | DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (AJUIZADO) |
| 5932 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (INSCRITO) |
| 5933 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (AJUIZADO) |
| 5934 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PROCON |
".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 11 de março de 2022.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda