O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140 , de 8 de dezembro de 2011, e Lei Estadual nº 3.945, de 12 de dezembro de 2016, e

Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal , que estabelecem a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140 , de 8 de dezembro de 2011, que define normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

Considerando o disposto no artigo 9º , inciso XIV, alínea "a", da Lei Complementar nº 140 , de 8 de dezembro de 2011, que atribui ao CONSEPA a competência para definir a tipologia das atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;

Considerando que as ações de cooperação entre o Estado de Rondônia e os municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 140 , de 8 de dezembro de 2011, e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 7, de 17 de novembro de 2015, do CONSEPA passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º .....

§ 2º .....

I - .....

II - localizar-se, desenvolver-se ou causar impacto direto ou indireto em Terra Indígena ou Unidade de Conservação do Estado ou da União, à exceção de Áreas de Proteção Ambiental."

Art. 2º O inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 7, de 17 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

§ 1º .....

I - ser enquadrado na categoria de grande porte, assim considerado por possuir número de habitantes superior a 400.000 (quatrocentos mil), conforme os dados do último censo demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;"

Art. 3º O Anexo Único da Resolução nº 7, de 17 de novembro de 2017, do CONSEPA passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO -