O Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, regulamentado pelo decreto nº 32.785 de 25 de março de 1988, no uso de suas atribuições legais, " ad referendum" do Conselho, e

Considerando:

- a necessidade de dar continuidade a políticas de amparo ao agricultor familiar;

- a mudança do protocolo de documentos exigidos das entidades interessadas em participar do programa, fato que alterou o cronograma inicial do mesmo;

Resolve:

Art. 1º. Fica autorizado a prorrogação do cronogra de Execução previsto para o programa Troca-Troca de Sementes de Milho 2012/2013, sendo alterada a data de entrega das sementes de 15.08.2012 para 15.09.2012 2012:

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário Porto Alegre, 14 de agosto de 2012

Ivar Pavan

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e Presidente do Conselho de Administração do FEAPER