Considerando o disposto no inciso V, do art. 23, capítulo VI, do Decreto nº 18.082/1998, que regulamenta a Lei nº 16.337/1998, no que tange ao transporte e disposição de resíduos de construção civil e outros resíduos não abrangidos pela coleta regular,

Considerando o que foi decidido em Reunião de Diretoria em 09 de novembro de 2011.

Resolve:

1. Criar o Emolumento no valor de 158,15 (cento e cincoenta e oito reais e quinze centavos) por remoção de equipamento e, ainda a majoração no percentual de 10% (dez por cento) a título de Administração do Contrato sobre o mesmo, para o serviço de apreensão como pagamento pela empresa que, por infração ao disposto no inciso V, do Decreto 18.082/1998, tiver suas caçambas estacionárias removidas forçosamente. Isso, para fazer face ao custo da operação, que inclusive envolve a contratação com particular de caminhão Poliguindaste.

2. Criar ainda, o Emolumento no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de permanência de cada equipamento, no Aterro Sanitário da Muribeca, em Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, ou em outro local utilizado pela Diretoria de Limpeza Urbana - DLU, com vistas ao custeio da guarda e despesas outras.

3. Esta Resolução será distribuída às Diretorias, Assessorias Técnica, Jurídica e Sócio Ambiental, Comissão de Licitação e amplamente divulgada por meio eletrônico na conta usuarios-emlurb@recife.pe.gov.br

4. Os efeitos desta Resolução entrarão em vigor a partir desta data, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a RD nº 036/1999 - REMOÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS - EMOLUMENTO, datada de 24 de agosto de 1999.

Recife, 09 de novembro de 2011

JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL

Diretor Presidente

FERNANDO MELO DE ALBUQUERQUE

Diretor de Manutenção Urbana

SUEY CUBITS CAPELA

Diretora Administrativa e Financeira

RODRIGO BRAYNER DHALIA

Diretor de Limpeza Urbana