O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - FSA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Regimento Interno do CGFSA e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 e no inciso VIII do art. 8º do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação do relatório anual de gestão do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, relativo ao ano de 2008, levada a efeito na reunião do CGFSA em 30 de março de 2009, constante do anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

INTRODUÇÃO

O art. 5º da Lei nº 11.437/2006 e o art. 11 do Decreto nº 6.299/2007 estabelecem que compete à ANCINE exercer a função de Secretaria-Executiva do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), sendo definida, naquele Decreto, que a Secretaria-Executiva é a unidade gestora responsável pela execução orçamentária e financeira das ações do FSA e pelo apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA).

O art. 12 do mesmo Decreto especifica as atribuições da ANCINE como Secretaria-Executiva do FSA. Entre outras atribuições, cabe à ANCINE praticar os atos necessários à operacionalização do FSA, credenciar o agente financeiro até a constituição do CGFSA, acompanhar a execução financeira e a aplicação dos recursos orçamentários e elaborar relatório anual de gestão a ser submetido à apreciação do CGFSA.

O presente Relatório de Gestão é o primeiro elaborado pela ANCINE, tendo sido baseado nos dois relatórios sintéticos quadrimestrais apresentados pelo agente financeiro até o momento e em sua prestação de contas, abrangendo as atividades desenvolvidas no âmbito do FSA desde a assinatura de contrato da ANCINE com o agente financeiro, ao final de 2007, até o final de 2008.

O Relatório aborda tanto as atividades de natureza operacional como aquelas relacionadas à execução orçamentária e financeira. Sob a ótica operacional, cumpre registrar que não houve operações contratadas pelo FSA em 2008. As atividades desenvolvidas naquele ano foram voltadas para o planejamento e preparação do lançamento do FSA. No que tange aos aspectos financeiros, o Relatório abrange excepcionalmente as dotações orçamentárias relativas a dois exercícios fiscais, 2007 e 2008.

O Anexo a este documento pode ser visualizado no portal da ANCINE na internet, no endereço www.ancine.gov.br/fsa.