O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, art. 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, conforme decisão do CZPE em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Encaminhar, com parecer favorável do CZPE, a Proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte, para decisão do Presidente da República.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho