A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007, o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF, passa a vigorar com valor de R$ 38,24 (Trinta e oito e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Para atualização do valor 37,03 (Trinta e sete reais e três centavos), em vigor em 2006, adotou-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado mensalmente pelo IBGE, e utilizado pelo Banco Central do Brasil para acompanhamento das metas de inflação.

Art. 3º Para atualização do valor de que trata o artigo 1º, considerou-se o período de novembro de 2005 a outubro de 2006.

Parágrafo único. O índice de correção adotado corresponde à taxa unitária de 1,03265077.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.

MIRIAN SALDAÑA PERES

Secretária Municipal de Fazenda