O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão adotada à unanimidade, na reunião de 12.05.2003, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação de Circuito Universitário, tendo como referencial as situações que seguem:

Objetivo Inicial: Difundir, sob a ótica do Humanismo, a necessidade, a indispensabilidade, da aplicação das penas restritivas de direito (alternativas à pena de prisão), bem assim a verdadeira acepção do conceito de Direitos Humanos, em contraponto às rotulações pejorativas que habitam o imaginário popular.

Público Alvo: Acadêmicos de Direito de todos os níveis.

Técnica a ser desenvolvida: Breve explanação inicial objetivando a despertar o debate.

Objetivo Final: Deixar em cada Universidade ou Faculdade o embrião para a criação de núcleos de discussão sobre os temas a serem propostos; em outras palavras, incentivar a produção de uma massa crítica.

Art. 2º Incumbe à Comissão designada através da Portaria nº 03, de 25.03.2003, estabelecer a forma de difusão do propósito aqui delineado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA