O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 1º e 6º do Regimento Interno, instituído em conformidade com as disposições do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, considerando que:

I - o diagnóstico do Comitê de Assessoramento ao Núcleo de Ministros, responsável pelo estudo da estrutura, da organização e dos conflitos de atribuições entre as instituições de segurança pública, apontou falhas e deficiências nessas instituições;

II - os conselheiros do CONASP apresentaram sugestões, visando à solução dos problemas destacados no diagnóstico;

III - em todas as sociedades democráticas, o município tem papel preponderante nas políticas públicas de segurança, principalmente na filosofia do desenvolvimento de ações comunitárias;

IV - em vários municípios brasileiros já está implementada a filosofia de policiamento comunitário com sucesso e participação da comunidade local, resolve:

Art. 1º Propor à União a adoção de medidas administrativas necessárias, visando a ampliação dos recursos destinados ao policiamento comunitário, previsto no Fundo Nacional de Segurança Pública.

Art. 2º Recomendar aos Estados e ao Distrito Federal investimento em instalações, na formação dos policiais e na aquisição de equipamentos, buscando a implantação e a ampliação do policiamento comunitário.

Art. 3º Recomendar aos Municípios o envolvimento na implementação da filosofia do policiamento comunitário, incluindo a celebração de convênios e parcerias com a União e o Estado.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Presidente do CONASP

PEDRO ALBERTO DA SILVA ALVARENGA

Vice-Presidente do CONASP

AGÍLIO MONTEIRO FILHO

Diretor-Geral do DPF

ÁLVARO HENRIQUE VIANNA DE MORAES

Diretor-Geral do DPRF

JÚLIO CÉSAR COSMELLI CINTRA

Coronel Representante da Inspetoria Geral das Polícias Militares

ATHOS COSTA DE FARIA

Presidente Conselho do ENTORNO

PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA

Presidente do COMEN

BRÁULIO AFONSO MORAIS

Presidente do CONSEC

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

Representando o Doutor JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO,

Presidente do CODESUL

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA

Presidente do CONSENE

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Presidente do CONDESTE

WALNIR FERRO DE SOUZA

Presidente do CONSENOR

FERNANDO MELO DA COSTA

Presidente do CONSEFO

LAERTE RODRIGUES DE BESSA

Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil

RUI CÉSAR MELO

Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiro Militares

FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA

Representante do Ministério Público Federal

LUIZ FLÁVIO BORGES D`URSO

Representante do Conselho Federal da OAB