O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.612, de 03 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º Instituir, a Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 2º São competências da Câmara Técnica:

I - discutir e propor a inserção da gestão de águas subterrâneas na Política Nacional de Gestão de Recursos Hídricos;

II - compatibilizar as legislações relativas a exploração e a utilização destes recursos;

III - propor mecanismos institucionais de integração da gestão das águas superficiais e subterrâneas;

IV - analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos afins;

V - propor mecanismos de proteção e gerenciamento das águas subterrâneas;

VI - propor ações mitigadoras e compensatórias;

VII - analisar e propor ações visando minimizar ou solucionar os eventuais conflitos; e

VIII - as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

Art. 3º A Câmara Técnica de que trata esta Resolução será integrada por sete membros, devidamente eleitos pelo Plenário do Conselho.

Art. 4º A Câmara Técnica terá prazo de dois meses, a partir da publicação desta Portaria, para sua instalação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente do Conselho

RAIMUNDO JOSÉ SANTOS GARRIDO

Secretário Executivo