O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 7º, os incisos I e II do art. 12 e o art. 75, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.034496/2021-26,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 247, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA, constituído pelo conjunto de ações organizadas, coordenadas e integradas promovidas por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), voltadas para a segurança viária, com início em dezembro e término no domingo após o feriado de carnaval do ano seguinte.

Art. 2º O Programa RODOVIDA integra o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), estabelecido pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, e regulamentado pela

Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021.

Art. 3º São princípios fundamentais do Programa RODOVIDA:

I - nenhuma morte no trânsito é aceitável;

II - os seres humanos cometem erros e são vulneráveis a lesões no trânsito;

III - a responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é compartilhada por todos os envolvidos com planejamento, coordenação, controle, fiscalização, projeto, construção, gerenciamento, fiscalização e utilização das vias e dos veículos e, ainda, pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas, dentro das respectivas competências legais; e

IV - a gestão da segurança no trânsito deve ser integrada e proativa.

Art. 4º As ações do Programa RODOVIDA são realizadas por meio de:

I - fiscalização de trânsito coordenada e integrada;

II - adoção de medidas de curto prazo e de baixa complexidade na melhoria da infraestrutura viária; e

III - campanhas educativas permanentes de conscientização para o trânsito.

§ 1º Os órgãos e entidades do SNT devem estabelecer o planejamento das ações e metas no âmbito das respectivas atribuições.

§ 2º A coleta de dados das ações realizadas no âmbito do Programa RODOVIDA deve respeitar o estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Art. 5º As diretrizes para execução do Programa RODOVIDA são estabelecidas conforme os seguintes pilares do PNATRANS:

I - Pilar 6 - Normatização e Fiscalização:

a) integração, por meio de convênio ou acordo de cooperação técnica, entre os órgãos de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios, visando ao compartilhamento das atribuições de fiscalização e operação de trânsito;

b) priorização da fiscalização de trânsito para as infrações de:

1) excesso de velocidade;

2) ultrapassagens proibidas;

3) uso de álcool;

4) descumprimento do tempo de direção dos motoristas profissionais;

5) transporte ilegal de passageiros;

6) não uso do cinto de segurança;

7) transporte inadequado de crianças em veículos automotores; e

8) utilização do celular pelos condutores;

c) priorização da fiscalização de trânsito para as infrações cometidas por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores; e

d) priorização da fiscalização de trânsito para a proteção da mobilidade ativa de pedestres e ciclistas, garantindo sua segurança, conforme determinam a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e o CTB.

II - Pilar 2 - Vias Seguras:

a) adoção de medidas que visem à redução do risco de acidente de trânsito em pontos críticos, tais como:

1) revitalização da sinalização horizontal e vertical;

2) manutenção de equipamentos de segurança;

3) roçagem da vegetação das margens das vias;

4) manutenção de pista (tapa buraco); e

5) correção de traçado da via;

b) instalação de balanças móveis; e

c) definição de pontos de parada e descanso.

III - Pilar 4 - Educação para o Trânsito:

a) elaboração e veiculação de campanhas educativas de trânsito com foco na eliminação dos erros intencionais dos usuários e nos comportamentos de risco que mais causam lesões graves ou fatais, tais como:

1) beber e dirigir no meio urbano e rural;

2) velocidade excessiva, em via urbana e rural;

3) ultrapassagem proibida;

4) não uso de equipamento de proteção por motociclistas, como capacete adequado, corretamente afivelado, luva, óculos, entre outros;

5) uso do celular durante a condução;

6) uso incorreto da cadeirinha para crianças;

7) condução insegura, especialmente por motofretistas e ciclofretistas; e

8) falta de cuidado com os mais vulneráveis no trânsito (pedestres, ciclistas, motociclistas);

b) elaboração e veiculação de campanhas educativas com foco em motoristas profissionais (categorias C, D e E), no meio rural e urbano, contemplando:

1) comportamento de risco;

2) necessidade de realização de intervalos de descanso;

3) uso de álcool e substâncias psicoativas (atualização do exame toxicológico);

4) manutenção de equipamentos obrigatórios (faixas refletivas, para-choque, freios);

5) excesso de peso e dimensões; e

6) amarração adequada carga.

Art. 6º Os resultados das ações realizadas devem ser registrados por meio de relatórios mensais produzidos pelos os órgãos e entidades do SNT e disponibilizados nos respectivos sítios eletrônicos, conforme modelo estabelecido no Anexo II.

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá solicitar, a qualquer tempo, os relatórios realizados pelos entes do SNT.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

Presidente do Conselho

PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MARCELO LOPES DA PONTE

p/Ministério da Educação

ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF

p/Ministério da Defesa

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

p/Ministério da Saúde

SILVINEI VASQUES

p/Ministério da Justiça e Segurança Pública

PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO

p/Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I Formulários de Coleta de Dados

ANEXO II Relatório Mensal