O Secretário Especial da Ordem Pública, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando as atribuições previstas para a Secretaria Especial da Ordem Pública no artigo 5º, inciso X do Decreto Municipal 30.339 de 01 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto 31.035 de 01 de agosto de 2009;

Considerando o atributo legal previsto no § 2º do Art. 262 e no Art. 271 e seu Parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

Considerando a Lei Federal nº 6.575/1978 que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos apreendidos e retidos em todo o território nacional;

Considerando o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 6º da Resolução nº 1.444/SMTR de 21 de fevereiro de 2005;

Considerando a projeção dos valores estabelecidos no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 006/2011; e

Considerando o disposto no processo administrativo nº 25/2000.989/2011;

Resolve:

Art. 1º Alterar o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Resolução nº 1.444/SMTR de 21 de fevereiro de 2005, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:

§ 1º O pagamento ao qual se refere o item IV deverá ser efetuado na rede bancária, através de boleto bancário, que será emitido após a verificação pelos funcionários do depósito, dos documentos apresentados. Este boleto bancário será emitido obedecendo aos seguintes valores:

Art. 2º Os demais Artigos constantes da Resolução nº 1.444/SMTR de 21 de fevereiro de 2005, continuarão em vigor com a mesma redação.

Art. 3º Esta Resolução revoga a RESOLUÇÃO "N" SEOP nº 033 de 16 de abril de 2010 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.