O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e,

Considerando o lançamento do PAC 2 que inclui, entre outros, investimentos em saneamento ambiental, habitação e mobilidade;

Considerando a necessidade de participação e controle social sobre os investimentos públicos, em programas e projetos urbanos;

Considerando a necessidade de fomentar a formação de lideranças comunitárias e conselheiros(as) para a discussão das políticas públicas e Considerando a necessidade de articular a política urbana nacional, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a seguinte Resolução de Plenário:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que inclua os seguintes critérios para priorização na seleção de propostas apresentadas pelos municípios, no âmbito do PAC 2:

a) existência de instâncias de participação e controle social no município, como conselhos das cidades, conselhos locais de saúde, meio ambiente ou outros coerentes com o tema;

b) que a liberação dos recursos se dê após a divulgação a estas instâncias dos projetos e dos recursos liberados, e

c) que as propostas estejam em consonância com as diretrizes e orientações definidas nos planos diretores municipais, projetos de regularização fundiária e demais planos de desenvolvimento urbano, saneamento, habitação e mobilidade urbana.

Art. 2º Recomendar, entre as ações apoiadas no PAC 2, a formação de lideranças, agentes comunitários e conselheiros(as) em Políticas Públicas, visando a qualificação para a discussão das políticas nos diversos espaços de participação.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA