O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando que o art. 46 da Lei nº 9.433, de 1997, estabelece as competências da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre as quais: "V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos", e

Considerando o disposto na Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011, em seu Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos - Ação (4999): Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MINC

Presidente do Conselho

EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA

Secretário Executivo

INTRODUÇÃO

Esse Programa de Trabalho e Proposta Orçamentária atendem ao que dispõe a Lei nº 9.433, de 1997, em seu art. 46, inciso V - compete à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH; e ainda o Regimento Interno do Colegiado, em seu art. 42, inciso III.

A Secretaria-Executiva do CNRH é exercida pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, através da Gerência de Apoio ao CNRH, a qual compete prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CNRH e instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Para cumprimento dessa função, foi estabelecido um objetivo para a Secretaria Executiva do CNRH: Operacionalização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Para desempenhar a atribuição que lhe foi legalmente conferida, a Secretaria Executiva do CNRH propõe a execução das atividades aqui relacionadas para 2009 (A qualquer tempo, para atendimento das necessidades do CNRH, poderão ser propostas alterações neste Programa de Trabalho). Cabe ressaltar a correlação das atividades pontuais da Secretaria Executiva com as demandas provenientes das Câmaras Técnicas e do Plenário do CNRH.

ATIVIDADES

Essas atividades são relacionadas ao apoio técnico, administrativo e financeiro necessários para o suporte operacional do Plenário do CNRH, de suas Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho em funcionamento, assegurando a continuidade e sucesso da atuação do Conselho na definição do rumo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Subsidiar o Secretário Executivo do Conselho nas suas atribuições, entre elas a de submeter à apreciação do Plenário os assuntos que lhe forem encaminhados, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas;

Executar serviços de assessoria e relatoria do CNRH e das CTs;

Organizar a realização das reuniões do Plenário do CNRH, sendo o mínimo de duas Reuniões Ordinárias;

Organizar a realização das reuniões das Câmaras Técnicas e de seus respectivos grupos de trabalho;

Realizar de pelo menos 1 (uma) reunião com os presidentes das câmaras técnicas, objetivando o planejamento de suas atividades;

Encaminhar propostas de deliberações a serem apreciadas nas CTs, para posterior aprovação do Plenário do CNRH;

Organizar as assembléias para eleição dos membros do CNRH: representantes dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos, concentrada no 1º trimestre de 2009, considerando a finalização do mandato em maio/2009;

Apoiar a organização de eventos como oficinas, workshops, simpósios e seminários sobre temas específicos que estejam em discussão no CNRH;

Disponibilizar e divulgar informações dos trabalhos do CNRH, por meio de instrumentos institucionais do Ministério do Meio Ambiente e mídia externa (página eletrônica, informativo eletrônico e contatos com meios de comunicação);

Divulgar as publicações das deliberações do CNRH;

Manter atualizado o conteúdo do Sítio Eletrônico do CNRH ;

Elaborar publicações referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos;

Receber, analisar e emitir pareceres sobre propostas para a criação de comitês de bacia hidrográfica em rios de domínio da União;

Elaborar parecer técnico referente aos processos decorrentes das deliberações do CNRH;

Elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH;

Proceder à avaliação sistemática e ao planejamento de curto, médio e longo prazos das atividades do CNRH, submetendo ao Plenário para deliberação;

Promover a integração do tema Recursos Hídricos com demais temas de interface com outros colegiados;

Acompanhar o cumprimento das deliberações do CNRH com a finalidade de elaboração do relatório de atividades do Conselho; e

Organizar conteúdo e providenciar a editoração e reprodução da 7ª Edição do Conjunto de Normas Legais (impresso + CD).

CUSTOS

O Quadro a seguir apresenta uma estimativa dos custos para funcionamento da Secretaria Executiva do CNRH no ano de 2009.

O item 1 da tabela acima refere-se a remuneração dos servidores da Secretaria Executiva, estando apresentada de forma separada considerando os servidores especializados temporários, terceirizados, DAS e efetivos.

No item 2 foram considerados os valores médios de custo por participantes em eventos, tendo como referência os valores gastos em 2006 e 2007.

No item 3 estão os serviços técnicos, estando incluídos valores para eventual contratação de especialistas para consultoria em temas específicos de Câmaras Técnicas e apoio à Secretaria Executiva do CNRH.

No item 4 está apresentado o valor referente à aquisição de equipamento de som para a sala de reunião das Câmaras Técnicas, equipamento áudio visual para a realização das reuniões externas e internas, fones de ouvido, gravadores, relógio digital para as reuniões do Plenário, computador portátil e um computador com a configuração necessária para abrigar o novo site do CNRH, bem como software para a elaboração dessa página.

O item 5 contém o valor referente ao material de consumo como: fitas cassetes, pilhas, cola, papéis, envelopes, crachás e outros.

No item 6 está o valor previsto para os serviços diversos, como correio, internet, telefonia, reprografia e aluguel de salas para as assembléias para escolha dos respectivos representantes, titulares e suplentes, dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos.

O item 7 trata da produção gráfica, estando prevista a publicação de edição atualizada do livro Conjunto de Normas Legais, Relatório de Atividades, folders do CNRH, entre outras peças publicitárias.

O item 8 apresenta a expectativa de custos com os deslocamentos de viagens dos relatores e representantes da organização civil, considerando os gastos de 2007 e o número médio de reuniões dos últimos 8 anos, que é de 70 reuniões ao ano.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Atualmente, os recursos necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do CNRH estão previstos no Plano Plurianual 2008-2011 - Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, na Ação 4999: Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Para o ano de 2009, está previsto o valor de R$ 1.000.000,00.

O Quadro a seguir apresenta os recursos necessários para o funcionamento da Secretaria Executiva do CNRH em 2009.

*Para efeito de orçamento, excluem-se as despesas com equipe técnica referentes aos técnicos efetivos e comissionados, já contemplados na Ação 0750.

**Em relação ao ano anterior, o maior incremento refere-se a inclusão de custos de viagens para representantes da sociedade civil nas Câmaras Técnicas.

Observa-se que o valor do quadro acima supera aquele previsto na Ação 4999 para o ano de 2009, necessitando de ajustes que será reivindicado com apoio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, sendo esta época do ano oportuna para este ajuste.