O Secretário de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/10/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - ementa:

"Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências".

II - inciso III do art. 8º do Anexo III da Parte II:

"III - escriturar o CT-e, conforme o disposto no § 3º do Art. 7º deste anexo."

III - art. 9º do Anexo VII da Parte II:

"Art. 9º O contribuinte de que trata o artigo 8º deste anexo deve enviar os arquivos EFD ICMS/IPI no prazo disposto no inciso I do § 1º do artigo 29, Parte III desta Resolução.".

IV - § 4º do art. 35 do Anexo XIII da Parte II:

"Art. 35. (.....)

(.....)

§ 4º Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em que o imposto tenha sido anteriormente retido pelo remetente, o contribuinte, além das disposições previstas no caput deste artigo, deve informar nos campos próprios do documento fiscal a base de cálculo de retenção e o valor do imposto retido."

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:

I - § 5º ao art. 35 do Anexo XIII:

"Art. 35 (.....)

(.....)

§ 5º Na hipótese do § 4º, deste artigo, deve ser observado o procedimento estabelecido no inciso XXII da tabela "Normas relativas à EFD", a que se refere o art. 11 do anexo VII da Parte II desta Resolução.".

II - inciso XXII à Tabela - Normas Relativas à EFD, a que se refere o artigo 11, III, do Anexo VII:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda