Notas:

1) Revogada pela Resolução CFC nº 949, de 29.12.2002, DOU 16.12.2002, com efeitos a partir de 01.07.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o Estatuto dos Conselhos de Contabilidade em seu artigo 25, § 7º, estabelece que, da imposição de qualquer penalidade cabe recurso ao CFC, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;

Considerando que o avanço da tecnologia permite aos interessados uma forma de comunicação mais rápida para exercer o direito de defesa e de recurso;

Considerando que na área de ética profissional está definido o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ao TSET; resolve:

Art. 1º O prazo para interposição de recurso ao Conselho Federal de Contabilidade é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Parágrafo único. O Conselho Regional de Contabilidade, quando intimar o interessado, de sua decisão, deverá informar que lhe é concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso ao CFC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente, o disposto no § 1º, do artigo 7º, da Resolução CFC nº 273/70.

JOSÉ SERAFIM ABRANTES

Presidente"