O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista que o Decreto nº 45.093, de 23 de dezembro de 2014, extinguiu o sistema de sorteio público de prêmios denominado "Cupom Mania" e o que consta do processo nº E-04/058/18/2015,

Resolve:

Art. 1º O Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos usuários de ECF, situados no Estado do Rio de Janeiro, deve ser atualizado para que não seja mais impresso no Cupom Fiscal a expressão "CUPOM MANIA, CONCORRA A PRÊMIOS", na primeira linha e, na segunda linha, 'ENVIE SMS P/6789".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2015

JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda