O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no § 2º do art. 3º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, e

Considerando o disposto no Processo nº E-04/097/8/2015,

Resolve:

Art. 1º O estabelecimento, constante do Anexo Único desta Resolução, inscrito no segmento de inscrição especial nos termos do art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução:

I - pedido de renovação de sua inscrição estadual, mediante:

a) transmissão de DOCAD de alteração de dados cadastrais, para atualização dos dados do estabelecimento;

b) declaração na qual sejam especificados os motivos que justifiquem a manutenção da inscrição especial; e

c) documentação comprobatória dos dados informados no DOCAD; ou

II - pedido de baixa da inscrição.

Parágrafo único. A declaração e a documentação a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo devem ser endereçadas à Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais e protocolizadas na Avenida Presidente Vargas, 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, após a transmissão do DOCAD mencionado na alínea "a" do mesmo inciso.

Art. 2º O estabelecimento que não atender ao disposto no art. 1º desta Resolução, no prazo nele previsto, terá sua inscrição estadual impedida, por força do disposto no inciso X do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 .

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - (art. 1º, caput)