O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dis- posto no Processo nº E-04/097/7/2015, e

Considerando ter sido identificada no CAD-ICMS a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais, uma em segmento de inscrição obrigatória e outra no segmento de facultativa, relacionadas a um mesmo CNPJ,

Resolve:

Art. 1º Ficam baixadas de ofício as inscrições facultativas, relacionadas no Anexo Único desta Resolução, em razão de existirem, vinculadas aos respectivos CNPJ, inscrições estaduais no segmento de inscrição obrigatória.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - (art. 1º)