O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/097/5/2015,

Considerando ter sido identificado no cadastro de contribuintes deste Estado a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, que não se enquadram nos casos em que tal situação era permitida pela legislação,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes que possuem duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, relacionados no Anexo Único desta Resolução devem providenciar a baixa de uma de suas inscrições estaduais, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta norma.

Parágrafo único. Para fins de escolha da inscrição a ser mantida na condição de habilitada, o contribuinte deverá verificar qual delas efetivamente vem sendo utilizada para o cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 2º O não atendimento ao disposto no art. 1º desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará, por força do disposto no inciso VI do art. 35 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, impedimento de uma de suas inscrições estaduais.

§ 1º A inscrição estadual a ser impedida será aquela que, de acordo com os dados constantes dos sistemas corporativos da SEFAZ, possuir o menor movimento econômico nos últimos 12 (doze) meses.

§ 2º Na impossibilidade de identificação da inscrição a ser impedida com base no critério previsto no § 1º deste artigo, será impedida aquela cuja data de concessão seja mais recente.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º, caput)