Resolução ANA nº 863 de 16/11/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2009
Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência do funcionamento da Unidade Administrativa Regional - UAR, localizada na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 340ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2009, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, e no art. 12, I e II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e o que consta no Processo nº 02501.000242/2004-10,
Resolveu:
PRORROGAR, até o dia 31 de dezembro de 2010 o prazo de vigência do funcionamento da Unidade Administrativa Regional - UAR, localizada na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, para atuação em toda área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
JOSÉ MACHADO