Resolução CAMEX nº 86 DE 01/09/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2015
Ret. - Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 96 DE 07/12/2018):
RETIFICAÇÃO - DOU de 21.12.2015
Na Resolução CAMEX nº 86, de 1º de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2015, Seção 1, página 6,
Onde se lê:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2017,...".
Leia-se:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017,...".