O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso I do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

Considerando o CONVÊNIO ICMS 85 , de 30 de setembro de 2011, que autorizou os Estados convenentes a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura;

Considerando o § 1º do art. 1º da Lei nº 17.444 , de 27 de dezembro de 2012, dispondo que a concessão do crédito outorgado não poderá exceder, em cada ano, o limite de cinco por cento da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior;

Considerando o Parágrafo Único do art. 10-A do Decreto nº 630 , de 24 de fevereiro de 2011, dispositivo acrescentado pela alínea III, art. 1º do Decreto nº 7.808 , de 22 de março de 2013, disciplinando que cabe ao Secretário de Estado da Fazenda, por meio de resolução, informar o valor do crédito presumido passível de concessão,

Resolve:

1. No ano corrente, o crédito presumido de ICMS passível de concessão em razão da realização de obra de infraestrutura fica limitado ao valor de R$ 658.700.272,35 (seiscentos e cinquenta e oito milhões, setecentos mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), correspondendo ao montante de 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício de 2012;

2. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 22 de março de 2013.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 9 de setembro de 2013.

LUIZ CARLOS HAULY

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA